Projeto de Lei do Executivo pede autorização do Legislativo para abrir crédito adicional especial no
orçamento de 2024 e poder incluir nesse ano a obra frustrada no ano passado

A reforma e ampliação do Terminal Urbano “Dom Hugo Bressane de Araújo” pela Prefeitura de Marília, prevista para ocorrer em 2023 após décadas de reivindicação de diversos setores, tanto públicos como privados, agora está nas mãos da Câmara Municipal. Do anúncio de uma promessa de campanha, em 2018, à licitação com recurso federal em 2022 à obra suspensa e depois abandonada em 2023, já são quase 40 anos de espera por um terminal adequado ao atual Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo, para centralização da conexão de embarque e desembarque com integração de trajetos (linhas ou itinerários) atendidos por concessão por duas empresas de renome e experiência no setor.

O Terminal Urbano foi uma obra de modernização do sistema de transporte coletivo de Marília na década de 1970, criando pela primeira vez a oferta de linhas integradas (até duas) com apenas uma tarifa. O passageiro paga uma tarifa na origem ou próximo à sua residência, que o leva até o terminal fechado, e lá pode trocar de linha ou trajeto para continuar o percurso até o destino final desejado.

Após 50 anos o terminal se tornou obsoleto e pequeno. É que há 13 anos que as novas empresas de ônibus trouxeram um sistema online que possibilita a integração de uma segunda linha em qualquer ponto da cidade, em que se tenha um ponto de parada com intersecção entre diferentes linhas. São mais de 1 mil pontos de embarque e desembarque distribuídos por toda a cidade com 32 opções de trajetos ou linhas, que possibilitam a locomoção mais barata disponível ao mariliense para qualquer parte da cidade.

O terminal atual possui 16 baias ou locais de embarque e desembarque, o que limita a capacidade de uso do terminal. As 32 linhas não podem ter itinerários idênticos, porque apenas a metade dos veículos cabem no local. A centralização também obriga que todas as linhas precisem passar pelo centro, limitando os itinerários a ter sempre a origem e final do percurso entre centro e bairro.

A necessidade de uma reforma, adequação, que possibilite até a ampliação e alteração do sistema municipal de transporte adotado há 50 anos (centro/bairro), ganhou apoio e compromisso público da atual gestão municipal ainda no primeiro governo, em 2018, quando o deputado federal Capitão Augusto se comprometeu a enviar recurso por emenda parlamentar.

O dinheiro só chegou de fato anos depois, quando então se iniciou uma licitação em 2022, com término e assinatura de contrato para início de obra em agosto do ano passado. Em dezembro, porém, a obra orçada em cerca de R$ 1,250 milhão teve seu contrato rescindido.

Agora a Prefeitura tenta retomar a importante e necessária reforma utilizando recursos e mão-de-obra própria, realocando créditos previstos para concluir um projeto que já está completando seis anos e ainda não foi concluído.

O Projeto de Lei 19/2024 pede para que os vereadores aprovem a abertura de crédito de R$ 888 mil vindos de emenda parlamentar para a Secretaria de Limpeza Pública, transfira de outros projetos um crédito de R$ 170 mil da mesma Secretaria para que cumpra com a contrapartida municipal da verba federal (obrigatório) e que transfira R$ 130 mil de outras Secretarias (Procon, Cultura e Meio Ambiente) necessários para a realização da reforma.

São seis anos de uma promessa não cumprida, desde 2018, dois anos de uma contratação de obra malsucedida, e agora mais um ano para regularização e autorização do uso do dinheiro e realização da obra, que irá modernizar o transporte coletivo, que está preso há 50 anos em um modelo que limita velocidade, cria grandes distâncias e impede que o mariliense tenha um serviço de melhor qualidade.